Sistema Eletrônico de Leilões
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Legislação


O leilão é uma modalidade de alienação de materiais que, devido ao uso prolongado, desgaste e obsolescência, passam a ter rendimento precário e/ou manutenção onerosa, tornando-se antieconômicos. Ademais, devido à perda de suas características em função de fatores externos, como acidentes, tornam-se inapropriados ao fim a que se destinam, havendo a necessidade da destinação mais adequada. Trata-se de necessidade contínua da Administração a fim de renovar os materiais que utiliza para a prestação dos serviços públicos.

A venda de materiais no âmbito da Administração Pública está regulamentada pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Em Minas Gerais, em consonância com a legislação federal, este processo está disposto no Decreto Estadual 45.242, de 11 de dezembro de 2009.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag é o órgão central responsável por este processo, que se dá por meio do Sistema Eletrônico de Leilões – SELMG.

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