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As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública do Estado de Minas Gerais estão protegidas por sigilo.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilidade voluntária ou acidental de senha de acesso ou informações e a quebra de sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilização administrativa, penal e civil.
Todo acesso é monitorado e controlado.
Proteja sempre sua senha. Quando encerrar as operações, tenha o cuidado de sair do sistema.
(Base legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional e Código de Conduta Ética do Servidor Público – Decreto número 46.444 de 06/11/2014).
Ao efetuar o acesso ao SEL com CPF e senha ou através do Certificado Digital A3, o usuário se declara ciente das responsabilidades acima referidas.
